Abatimento das emissões de GEE relacionadas a produção e ao uso da energia no Brasil até 2020

Este relatório tem como foco o desafio apresentado ao Brasil para contribuir nesse processo de abatimento de emissões de carbono. Sem surpresa, o estudo identifica a redução do desmatamento e de emissões do setor de pecuária e agricultura como as principais oportunidades de abatimento, que representam 85% do potencial do País.

No ambiente interno, o Congresso Nacional aprovou, em 29 de novembro de 2010, a Lei nº 12.187 que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), na qual reafirmou os compromissos nacionais voluntários de redução de emissões de GEE [BRASIL, 2009]. O Decreto Nº 7.390, de 10 de dezembro de 2010, que regulamenta a Política Nacional de Mudança do Clima, define em seu artigo 5º que as emissões totais projetadas para 2020 no Brasil serão de 3.236 milhões de toneladas de CO2eq, compostas pelos seguintes setores [BRASIL, 2010]:

Créditos de Carbono

O crédito de carbono é um certificado eletrônico que é emitido quando há diminuição de emissão de gases que provocam o efeito estufa, gerador de aquecimento global. Um crédito de carbono equivale a uma tonelada de CO2 (dióxido de carbono) que deixou de ser emitido para a atmosfera. Aos outros gases reduzidos são emitidos créditos, utilizando-se uma tabela de equivalência entre cada um dos gases e o CO2.

O comércio de emissões é um sistema global de compra e venda de emissões de carbono, baseado no esquema de mercado cap-and-trade. A expressão cap-and-trade, que na tradução livre seria algo como “limite e negociação”, é usada para denominar um mecanismo de mercado que cria limites para as emissões de gases de um determinado setor ou grupo. Com base nos limites estabelecidos, são lançadas permissões de emissão e cada participante do esquema determina como cumprirá estes limites.

Esse mercado não foi implementado no Brasil e os motivos não são a falta de regulamentação. O principal motivo para que o mercado não funcione é simplesmente o fato de que não existe uma demanda para créditos de carbono no País (até existe oferta, mas não demanda). As empresas brasileiras demandariam créditos de carbono se elas possuíssem metas obrigatórias de redução de emissões (como no mecanismo cap and trade). Pode-se pensar então que a solução para começar a funcionar o mercado brasileiro de redução de emissões seja estabelecer metas obrigatórias internas. Mas isso geraria mais problemas para a economia brasileira, pois ter que se ajustar a uma meta gera custos e isso diminuiria a competitividade brasileira perante os outros países em desenvolvimento, que também não possuem metas.

Plano de Agricultura de Baixo Carbono (ABC)

Durante a elaboração do Plano ABC, entre 2010 e 2011, houve detalhamento e modificações dos compromissos originais da agricultura, firmados na COP-15, que passaram a ser compostos por meio da adoção das seguintes ações:

• Recuperar uma área de 15 milhões de hectares de pastagens degradadas por meio do manejo adequado e adubação;

• Aumentar a adoção de sistemas de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (iLPF) e de Sistemas Agroflorestais (SAFs) em 4 milhões de hectares;

• Ampliar a utilização do Sistema Plantio Direto (SPD) em 8 milhões de hectares;

• Fixação Biológica de Nitrogênio (FBN): ampliar o uso da fixação biológica em 5,5 milhões de hectares;

• Promover as ações de reflorestamento no país,4 expandindo a área com Florestas Plantadas, atualmente, destinada à produção de fibras, madeira e celulose em 3,0 milhões de hectares, passando de 6,0 milhões de hectares para 9,0 milhões de hectares; e

• Ampliar o uso de tecnologias para tratamento de 4,4 milhões de m3 de dejetos de animais para geração de energia e produção de composto orgânico.

Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado - PPCerrado

O Cerrado detém 5% da biodiversidade do planeta, sendo considerado a savana mais rica do mundo, porém um dos biomas brasileiros mais ameaçados. Considerando a área original de 204 milhões de hectares, o bioma já perdeu, até 2008, 47,84% de sua  cobertura de vegetação.

Do total de carvão vegetal produzido no Brasil em 2005, 49,6% foram oriundos da vegetação nativa ( AMS, 2007). Ademais, 54 milhões de hectares são ocupados por pastagens cultivadas e 21,56 milhões de hectares por culturas agrícolas.

Para fazer frente a esse problema, o MMA lançou em setembro de 2009 a versão para consulta pública do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado – PPCerrado.

Durante a 15ª Conferência das Partes (15ª COP) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, realizada em dezembro de 2009, o governo brasileiro apresentou os compromissos nacionais voluntários de redução em pelo menos 40% as emissões provenientes do desmatamento do Cerrado.

Em abril de 2010, começou a elaboração dos planos setoriais vinculados aos compromissos nacionais voluntários. Ao PPCerrado foi atribuída a tarefa de tratar das ações do governo que levarão a redução de 40% do desmatamento do Bioma até 2020.

Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAM

Em 2003 o Governo Federal constituiu o Grupo Permanente de Trabalho Interministerial (GPTI), por meio do Decreto s/n de 3 de julho, com a finalidade de propor e coordenar ações que visem à redução dos índices de desmatamento na Amazônia.  Foram estabelescidos 3 eixos temáticos para enfrentar o desmatamento na Amazônia: 1- Ordenamento fundiário e territorial, 2- Monitoramento e controle  e 3- Fomento às atividades produtivas sustentáveis. 

Através de uma análise do gráfico é possível perceber que no ano de implantação foi o segunda mais alta taxa de desmatamento  da série histórica, entretanto após a implantação da Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal ouve uma redução do desflorestamento, sendo que em 2012 foi o ano com menor tava do desflorestamento e 2013 com a segunda menor taxa de desflorestamento.

Plano setorial de redução de emissões da siderurgia (em fase de elaboração)

Metodologia adotada

Em 2008, motivado pelas discussões do tema na Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP) no âmbito do Fórum de Competitividade da Indústria Siderúrgica, o MDIC contratou o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE) para conduzir estudo com o objetivo de colher subsídios, junto à academia e ao setor privado, para elaboração de políticas públicas de incentivo a utilização do carvão vegetal sustentável, oriundo de florestas plantadas, para uso na siderurgia, visando: (i) promover a redução de emissões; (ii) evitar o desmatamento de floresta nativa; e (iii) incrementar a competitividade brasileira da indústria de ferro e aço no contexto da economia de baixo carbono.

O Estudo traçou um cenário de baixas emissões para a produção de ferro-gusa com carvão vegetal renovável em 2020 considerando ações para a substituição da matéria-prima originária de floresta nativa por floresta plantada e para melhoria do processo de conversão da madeira em carvão vegetal, com destaque para a questão ambiental relativa ao controle das emissões de metano do processo de carbonização.

A figura abaixo retrata os cenários projetados pelo estudo: cenário de base (BAU), sem intervenção política, baseado na extrapolação linear das tendências históricas de crescimento de emissões; cenário de intervenção 1, com ações para substituir madeira de floresta nativa por floresta plantada; cenário de intervenção 2, com ações para controle das emissões de metano no processo de carbonização; e cenário de intervenção 3, que combina as ações para expansão das florestas plantadas com ações para melhoria do processo de carbonização.

Plano setorial de mitigação e de adaptação à mudança do clima na mineração

O Brasil, na qualidade de País signatário da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), tem como uma de suas principais obrigações a elaboração e atualização periódica do Inventário Nacional de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal (Inventário).

No que concerne à mineração, o Brasil destaca-se internacionalmente como produtor de minério de ferro, nióbio, bauxita, manganês e vários outros bens minerais onde o país se encontra entre os maiores produtores, como destacado no Plano Nacional de Mineração 2030 (PNM 2030). Este plano, discutido e publicado pelo Ministério de Minas e Energia (MME), no âmbito da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, objetiva nortear as políticas de médio e longo prazo do setor mineral. O PNM 2030 resultou de processo participativo baseado em diversas reuniões e oficinas temáticas, com contribuição de mais de 400 pessoas e estudos coordenados pelo MME. Devido à abrangência e profundidade do trabalho, o PNM 2030 foi um insumo importante para o presente trabalho.

O setor mineral participa com 4,2% do PIB e 20% do total das exportações brasileiras, gerando um milhão de empregos diretos. Esse setor exerce papel de alta relevância em função das projeções de crescimento dos mercados dos bens minerais no Brasil e no mundo como base de cadeias produtivas geradoras de padrões de consumo da sociedade. Não obstante as posições de destaque em termos de produção, o setor mineral, no que se refere às emissões de CO2 advindas da etapa de mineração, aqui compreendidos os processos de lavra, beneficiamento, pelotização e transporte interno nas operações de lavra, não são significativas e, por isso, é considerado um baixo emissor no contexto nacional.