Abatimento das emissões de GEE relacionadas a produção e ao uso da energia no Brasil até 2020

Este relatório tem como foco o desafio apresentado ao Brasil para contribuir nesse processo de abatimento de emissões de carbono. Sem surpresa, o estudo identifica a redução do desmatamento e de emissões do setor de pecuária e agricultura como as principais oportunidades de abatimento, que representam 85% do potencial do País.

No ambiente interno, o Congresso Nacional aprovou, em 29 de novembro de 2010, a Lei nº 12.187 que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), na qual reafirmou os compromissos nacionais voluntários de redução de emissões de GEE [BRASIL, 2009]. O Decreto Nº 7.390, de 10 de dezembro de 2010, que regulamenta a Política Nacional de Mudança do Clima, define em seu artigo 5º que as emissões totais projetadas para 2020 no Brasil serão de 3.236 milhões de toneladas de CO2eq, compostas pelos seguintes setores [BRASIL, 2010]:

Créditos de Carbono

O crédito de carbono é um certificado eletrônico que é emitido quando há diminuição de emissão de gases que provocam o efeito estufa, gerador de aquecimento global. Um crédito de carbono equivale a uma tonelada de CO2 (dióxido de carbono) que deixou de ser emitido para a atmosfera. Aos outros gases reduzidos são emitidos créditos, utilizando-se uma tabela de equivalência entre cada um dos gases e o CO2.

O comércio de emissões é um sistema global de compra e venda de emissões de carbono, baseado no esquema de mercado cap-and-trade. A expressão cap-and-trade, que na tradução livre seria algo como “limite e negociação”, é usada para denominar um mecanismo de mercado que cria limites para as emissões de gases de um determinado setor ou grupo. Com base nos limites estabelecidos, são lançadas permissões de emissão e cada participante do esquema determina como cumprirá estes limites.

Esse mercado não foi implementado no Brasil e os motivos não são a falta de regulamentação. O principal motivo para que o mercado não funcione é simplesmente o fato de que não existe uma demanda para créditos de carbono no País (até existe oferta, mas não demanda). As empresas brasileiras demandariam créditos de carbono se elas possuíssem metas obrigatórias de redução de emissões (como no mecanismo cap and trade). Pode-se pensar então que a solução para começar a funcionar o mercado brasileiro de redução de emissões seja estabelecer metas obrigatórias internas. Mas isso geraria mais problemas para a economia brasileira, pois ter que se ajustar a uma meta gera custos e isso diminuiria a competitividade brasileira perante os outros países em desenvolvimento, que também não possuem metas.

Plano de Agricultura de Baixo Carbono (ABC)

Durante a elaboração do Plano ABC, entre 2010 e 2011, houve detalhamento e modificações dos compromissos originais da agricultura, firmados na COP-15, que passaram a ser compostos por meio da adoção das seguintes ações:

• Recuperar uma área de 15 milhões de hectares de pastagens degradadas por meio do manejo adequado e adubação;

• Aumentar a adoção de sistemas de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (iLPF) e de Sistemas Agroflorestais (SAFs) em 4 milhões de hectares;

• Ampliar a utilização do Sistema Plantio Direto (SPD) em 8 milhões de hectares;

• Fixação Biológica de Nitrogênio (FBN): ampliar o uso da fixação biológica em 5,5 milhões de hectares;

• Promover as ações de reflorestamento no país,4 expandindo a área com Florestas Plantadas, atualmente, destinada à produção de fibras, madeira e celulose em 3,0 milhões de hectares, passando de 6,0 milhões de hectares para 9,0 milhões de hectares; e

• Ampliar o uso de tecnologias para tratamento de 4,4 milhões de m3 de dejetos de animais para geração de energia e produção de composto orgânico.

Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado - PPCerrado

O Cerrado detém 5% da biodiversidade do planeta, sendo considerado a savana mais rica do mundo, porém um dos biomas brasileiros mais ameaçados. Considerando a área original de 204 milhões de hectares, o bioma já perdeu, até 2008, 47,84% de sua  cobertura de vegetação.

Do total de carvão vegetal produzido no Brasil em 2005, 49,6% foram oriundos da vegetação nativa ( AMS, 2007). Ademais, 54 milhões de hectares são ocupados por pastagens cultivadas e 21,56 milhões de hectares por culturas agrícolas.

Para fazer frente a esse problema, o MMA lançou em setembro de 2009 a versão para consulta pública do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado – PPCerrado.

Durante a 15ª Conferência das Partes (15ª COP) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, realizada em dezembro de 2009, o governo brasileiro apresentou os compromissos nacionais voluntários de redução em pelo menos 40% as emissões provenientes do desmatamento do Cerrado.

Em abril de 2010, começou a elaboração dos planos setoriais vinculados aos compromissos nacionais voluntários. Ao PPCerrado foi atribuída a tarefa de tratar das ações do governo que levarão a redução de 40% do desmatamento do Bioma até 2020.

Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAM

Em 2003 o Governo Federal constituiu o Grupo Permanente de Trabalho Interministerial (GPTI), por meio do Decreto s/n de 3 de julho, com a finalidade de propor e coordenar ações que visem à redução dos índices de desmatamento na Amazônia.  Foram estabelescidos 3 eixos temáticos para enfrentar o desmatamento na Amazônia: 1- Ordenamento fundiário e territorial, 2- Monitoramento e controle  e 3- Fomento às atividades produtivas sustentáveis. 

Através de uma análise do gráfico é possível perceber que no ano de implantação foi o segunda mais alta taxa de desmatamento  da série histórica, entretanto após a implantação da Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal ouve uma redução do desflorestamento, sendo que em 2012 foi o ano com menor tava do desflorestamento e 2013 com a segunda menor taxa de desflorestamento.

Plano setorial de redução de emissões da siderurgia (em fase de elaboração)

Metodologia adotada

Em 2008, motivado pelas discussões do tema na Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP) no âmbito do Fórum de Competitividade da Indústria Siderúrgica, o MDIC contratou o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE) para conduzir estudo com o objetivo de colher subsídios, junto à academia e ao setor privado, para elaboração de políticas públicas de incentivo a utilização do carvão vegetal sustentável, oriundo de florestas plantadas, para uso na siderurgia, visando: (i) promover a redução de emissões; (ii) evitar o desmatamento de floresta nativa; e (iii) incrementar a competitividade brasileira da indústria de ferro e aço no contexto da economia de baixo carbono.

O Estudo traçou um cenário de baixas emissões para a produção de ferro-gusa com carvão vegetal renovável em 2020 considerando ações para a substituição da matéria-prima originária de floresta nativa por floresta plantada e para melhoria do processo de conversão da madeira em carvão vegetal, com destaque para a questão ambiental relativa ao controle das emissões de metano do processo de carbonização.

A figura abaixo retrata os cenários projetados pelo estudo: cenário de base (BAU), sem intervenção política, baseado na extrapolação linear das tendências históricas de crescimento de emissões; cenário de intervenção 1, com ações para substituir madeira de floresta nativa por floresta plantada; cenário de intervenção 2, com ações para controle das emissões de metano no processo de carbonização; e cenário de intervenção 3, que combina as ações para expansão das florestas plantadas com ações para melhoria do processo de carbonização.

Plano setorial de mitigação e de adaptação à mudança do clima na mineração

O Brasil, na qualidade de País signatário da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), tem como uma de suas principais obrigações a elaboração e atualização periódica do Inventário Nacional de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal (Inventário).

No que concerne à mineração, o Brasil destaca-se internacionalmente como produtor de minério de ferro, nióbio, bauxita, manganês e vários outros bens minerais onde o país se encontra entre os maiores produtores, como destacado no Plano Nacional de Mineração 2030 (PNM 2030). Este plano, discutido e publicado pelo Ministério de Minas e Energia (MME), no âmbito da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, objetiva nortear as políticas de médio e longo prazo do setor mineral. O PNM 2030 resultou de processo participativo baseado em diversas reuniões e oficinas temáticas, com contribuição de mais de 400 pessoas e estudos coordenados pelo MME. Devido à abrangência e profundidade do trabalho, o PNM 2030 foi um insumo importante para o presente trabalho.

O setor mineral participa com 4,2% do PIB e 20% do total das exportações brasileiras, gerando um milhão de empregos diretos. Esse setor exerce papel de alta relevância em função das projeções de crescimento dos mercados dos bens minerais no Brasil e no mundo como base de cadeias produtivas geradoras de padrões de consumo da sociedade. Não obstante as posições de destaque em termos de produção, o setor mineral, no que se refere às emissões de CO2 advindas da etapa de mineração, aqui compreendidos os processos de lavra, beneficiamento, pelotização e transporte interno nas operações de lavra, não são significativas e, por isso, é considerado um baixo emissor no contexto nacional.

Plano Setorial de Transporte e de Mobilidade Urbana para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima

O desafio imposto pela mudança do clima global afeta diretamente toda sociedade. Por isso, os Ministérios dos Transportes e das Cidades, ao reconhecer a importância transversal desse tema, e na perspectiva de contribuir para o cumprimento dos compromissos do Governo Brasileiro, apresentam o Plano Setorial de Transporte e de Mobilidade Urbana para Mitigação da Mudança do Clima – PSTM, voltado à exploração e análise de oportunidades de mitigação das emissões no setor que levam em conta a implantação de infraestrutura e seu potencial de transferência modal.

Tal plano visa identificar e aplicar metodologias para elaborar cenários de emissões, e avaliar a mitigação de CO2 proporcionado por um conjunto de projetos previstos no Plano Nacional de Transportes e Logística – PNLT – 2011 (em revisão) e, no caso de transporte urbano de passageiros, pelos projetos de infraestrutura de mobilidade urbana fomentados pelo Governo Federal, associados à Copa do Mundo FIFA 2014 e PAC Mobilidade Grandes Cidades e outros, considerados relevantes, no âmbito dos Governos Estaduais e Municipais.

Plano setorial de mitigação e adaptação à mudança do clima para a consolidação de uma economia de baixa emissão de carbono na indústria de transformação

Introdução

O Plano Setorial de Reduções de Emissão da Indústria (Plano Indústria) representa um compromisso da sociedade brasileira, setor público e privado, com a promoção de uma trajetória de desenvolvimento sustentável. O objetivo do Plano é preparar a indústria nacional para o novo cenário futuro, que já se desenha, em que a produtividade-carbono, que equivale à intensidade de emissões de gases de efeito estufa por unidade de produto, será tão importante quanto a produtividade do trabalho e dos demais fatores para definira competitividade internacional da economia. Para tanto, será necessário estabelecer sistemas de gerenciamento de emissões de gases de efeito estufa da atividade industrial como ferramenta de melhoria da competitividade, num processo semelhante ao ocorrido com a implantação dos sistemas de gestão ambiental no passado. 

Projetos de Mitigação das Emissões no Brasil

O clima no mundo sempre variou naturalmente, tanto no tempo quanto regionalmente. Entretanto, estudos desenvolvidos desde a década de 1970 vêm demonstrando que um novo tipo de mudança do clima está acontecendo e que as atividades humanas têm muito a ver com ela. Um documento recentemente publicado pelo Painel Intergovernamental de Mudança Global do Clima – IPCC (sigla em inglês, pela qual é conhecido) diz que é muito provável (probabilidade maior que 90%) que o aumento de temperatura observado desde a metade do século XX seja resultado do aumento das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera provocado por atividades humanas (antrópicas). Tal documento diz que é esperado um aumento de temperatura de 0,2 ˚C por década neste século, mesmo se concentrações se mantivessem constantes no nível de 2000. Aumentos acima dos níveis atuais conduziriam a aumentos de temperatura, até 2100, na faixa de 1,8 ˚C a 4 ˚C, dependendo do cenário socioeconômico, o que, por sua vez, poderia acarretar um aumento do nível do mar, estimado entre 18 cm e 59 cm até 2100.
São as emissões históricas que, acumuladas na atmosfera desde a revolução industrial, determinam o aumento da temperatura; portanto, a responsabilidade dos países industrializados no aumento do efeito estufa é vastamente preponderante. Em termos de ações de mitigação de gases de efeito estufa, o Brasil tem muito a ensinar a outros países do mundo, inclusive àqueles com metas quantificadas de redução ou limitação de gases de efeito estufa. Historicamente, o país desenvolve ações importantes em termos de redução de emissões com o programa do uso de álcool combustível, maior programa mundial de uso de energia renovável em larga escala, ou com o predomínio quase absoluto da geração hidrelétrica na produção de eletricidade no Brasil. O país tem, indubitavelmente, vantagens comparativas por sermos um país tropical com grande disponibilidade de recursos hídricos e de terras para uso agrícola.